Caro(a) Cliente,
Seja bem-vindo(a) ao website da BOXsori
Os presentes Termos e Condições (juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies) estabelecem as condições que determinam a utilização deste website www.boxsori.com (“Website”), bem como regulamentam as condições de venda de produtos no nosso sítio web.
A oriops, lda (oriops), responsável pela operação e gestão do Website, convidam-no a ler atentamente o teor dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies antes da utilização deste Website.
Os Termos e Condições não regulam o fornecimento de serviços ou a venda de produtos por parte de terceiros que estejam presentes no Website através de ligações, banners ou outras ligações de hipertexto.
Recomendamos que antes de realizar encomendas e adquirir bens e/ou serviços a esses terceiros verifiquem os termos e condições destes, uma vez que não podemos, em circunstância alguma, ser responsabilizados pelo fornecimento de bens ou serviços prestados por terceiros ou pela execução de transações comerciais entre os utilizadores/clientes do Website e terceiros. Salientamos que não temos qualquer controlo sobre o conteúdo desses sítios web ou materiais, pelo que não nos poderá ser imputada qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos derivados da utilização daqueles.
Para efetuar uma compra no Website deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou, sendo menor de idade, ter autorização dos seus progenitores ou representantes legais para contratar nos termos legais. Ao utilizar o Website declara que preenche estas condições.
Os produtos presentes no nosso catálogo on-line e os serviços disponibilizados através do Website destinam-se exclusivamente a consumidores, isto é, a pessoas singulares que atuem com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Caso não seja um consumidor, agradecemos que, por favor, não efetue compras através do Website. Nesses casos, deverá contactar o nosso Centro de Apoio ao Cliente de forma a melhor o aconselharmos sobre como se tornar um revendedor ou a preencher o formulário de revenda presente na secção identificada para esse efeito.
A Oriops reserva-se o direito de não processar encomendas recebidas de utilizadores que não sejam consumidores, que não tenham pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou que, sendo menores de idade, não estejam devidamente autorizados, bem como qualquer outra encomenda que não cumpra a política comercial da Oriops.
Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados a qualquer momento. Nesse caso, publicaremos no Website uma versão atualizada dos Termos e Condições, bem como emitiremos um alerta para a nova versão dos mesmos, sendo que o cliente aceitará os termos e condições novos sempre que efetuar uma nova encomenda.
Os produtos adquiridos no Website são vendidos diretamente pela sociedade:
O contrato será celebrado entre si e a Oriops em língua portuguesa.
Ao registar-se neste Website deve assegurar-se de que a informação que fornece é correta e completa. Poderão livremente encomendar a partir dos países da União Europeia, e realizarem encomendas com morada de entrega nos destinos identificados na seção de Perguntas Frequentes / Entrega.
Conforme detalhado na Política de Privacidade, os seus dados pessoais serão tratados pela Oriops.
Agradecemos que por favor nos informe caso exista alguma alteração superveniente nos seus dados de identificação, designadamente alteração de endereço postal ou eletrónico e outros dados de contacto.
Poderá solicitar informação adicional sobre a utilização do Website, a realização de encomendas on-line e sobre a entrega das mesmas ao Centro de Apoio ao Cliente, através dos contactos acima referidos e dentro do horário de atendimento aí indicado. A Oriops procurará prestar todo o apoio solicitado tão brevemente quanto possível e, em todo caso, no prazo de 7 (sete) dias úteis a partir do momento em que o pedido de apoio for recebido (salvo Motivo de Força Maior, conforme definido infra).
Para efetuar a encomenda de um ou vários produtos disponíveis no Website, deverá escolher os mesmos e preencher o formulário de encomenda disponível em boxsori.com, seguindo as instruções relevantes ao adicionar um produto ao carrinho.
O formulário da encomenda contém informação sobre as principais características de cada produto a encomendar, o respetivo preço unitário (incluindo todas as taxas e direitos aplicáveis), o tipo de pagamento que pode utilizar para fazer a compra, termos de expedição para os produtos adquiridos, custos de expedição e entrega.
Os produtos disponíveis para compra no Website podem não corresponder exatamente ao real em termos de imagem e cores devido ao browser da Internet ou ao monitor utilizados. As imagens apresentadas têm um efeito meramente indicativo.
As características técnicas, as homologações e declarações de segurança de qualquer produto vendido através do Website são indicadas na etiqueta, na embalagem ou nas instruções de utilização do produto e podem estar referidas na totalidade ou em parte no próprio Website junto da ilustração do produto.
A submissão da ordem de encomenda depende da aceitação dos Termos e Condições, os quais poderão ser por si guardados ou impressos, ficando a Oriops disponível para lhe facultar, mediante pedido efetuado através do Centro de Apoio ao Cliente, uma cópia para seu uso pessoal em formato papel.
Ao receber o seu formulário de encomenda por via eletrónica, a Oriops enviar-lhe-á, por e-mail, cópia do recibo eletrónico da ordem de compra, contendo um resumo da informação relacionada com a encomenda efetuada (principais características dos produtos, informação detalhada sobre o preço, condições de pagamento, custo do pedido de expedição para o cliente e contactos do nosso Centro de Apoio ao Cliente).
Ao submeter um formulário de encomenda, está a aceitar receber a fatura/talão emitidos para efeitos fiscais em formato digital conjuntamente com a confirmação da encomenda efetuada.
Após receber a sua ordem de encomenda e confirmado que esteja o pagamento da mesma, a Oriops processará o seu pedido com brevidade e, em todo caso, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Depois de expedida do nosso armazém, a sua encomenda será entregue dentro dos seguintes prazos indicativos, os quais são da responsabilidade da empresa transportadora e pelos quais a Oriops não assume qualquer responsabilidade. Para verificar os locais e tempos de entrega deverá consultar a secção “Condições de Envio” no Website.
As encomendas serão entregues de segunda a sexta-feira, no horário de trabalho da entidade transportadora, com exceção dos feriados locais ou nacionais e tolerâncias de ponto. De salientar, no entanto, que poderão existir motivos alheios à Oriops, designadamente Motivos de Força Maior, conforme definido infra, que tornem impossível a entrega do produto na data prevista.
Não sendo a Oriops capaz de dar cumprimento ao prazo de entrega do produto, informá-lo-á, por correio eletrónico, dessa situação, concedendo-lhe a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar o pedido, no prazo máximo de 10 dias úteis a contra da data do conhecimento da impossibilidade, com reembolso total dos valores pagos no mesmo prazo.
Caso seja impossível entregar a sua encomenda, por facto não imputável à Oriops ou à transportadora, será deixada uma nota a indicar onde a mesma se encontra e os procedimentos a adotar para que seja possível efetivar a entrega da encomenda.
Se não se encontrar no local de entrega na hora acordada, deverá entrar em contacto com a Oriops para que seja possível agendar a entrega para outra data.
Caso não seja possível entregar o produto por causa a si imputável, poder-lhe-ão ser cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se se verificar qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver o produto pretendido em stock, a Oriops informá-lo-á imediatamente, por correio eletrónico da indisponibilidade e reembolsar-lhe-á a quantia por si eventualmente já paga no prazo máximo de (dez) dias úteis.
O preço dos produtos é o exibido no Website à data em que a encomenda é efetuada, incluindo IVA à taxa legal em vigor, mas excluindo eventuais despesas de envio, cujo valor acresce ao valor da encomenda realizada e que serão debitadas de acordo com os valores indicados no Website.
Será sempre informado, de forma clara e concisa, previamente à finalização da encomenda, sobre o preço total do produto, o que inclui o preço, todas as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas de envio ou quaisquer outros custos eventualmente existentes.
A Oriops reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e das despesas de envio a qualquer momento, não afetando, contudo, os pedidos em relação aos quais tenha sido já enviado um email de “Confirmação de Encomenda”.
Os códigos promocionais ou vouchers são códigos eletrónicos, também denominados “Código Promocional” ou “Código de desconto”, que, por exemplo e consoante a campanha em vigor, lhe poderão proporcionar descontos em determinados produtos, em toda a sua encomenda ou poderão representar oferta das despesas de envio. Os códigos promocionais apenas dizem respeito às compras efetuadas no Website.
Por forma a poder usufruir dos códigos promocionais, deverá certificar-se que introduz o código no espaço apropriado ao efetuar o pagamento. A caixa para inserção do código promocional é visualizada no seu carrinho de compras e ao finalizar encomendas, por cima do valor total a pagar. Ao “Adicionar” esse código o valor irá ser alterado, refletindo as condições associadas ao código promocional introduzido, sendo da responsabilidade do cliente verificar se este desconto se encontra refletido no preço final da encomenda.
Caso não aplique o código promocional nesse momento, não poderá usufruir do código promocional naquela compra, sem prejuízo de poder utilizá-lo numa encomenda posterior, sujeito, naturalmente, às condições de utilização de cada código promocional.
O pagamento do preço dos produtos e respetivos custos de expedição tem de ser feito usando um dos procedimentos indicados no formulário de encomenda on-line, isto é, através de Multibanco, MBWay, Transferência Multibanco ou Paypal (este último poderá não estar disponível)
No caso de pagamento por Paypal, todos os dados (como por ex., número do cartão e data de validade) são geridos diretamente no sítio de pagamentos on-line da PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A. que presta os serviços remotos de pagamento eletrónico, sem que terceiros tenham qualquer tipo de acesso aos mesmos. Tais dados não serão usados diretamente pela Oriops.
Todas as informações relativas aos termos de utilização da Paypal podem ser encontradas nesta ligação: https://www.paypal.com/us/webapps/mpp/ua/useragreement-full sendo a Oriops alheia a qualquer problema com pagamentos ou utilização deste meio.
No caso de o pagamento ser efetuado via Paypal, o débito efetuar-se-á no momento da confirmação da encomenda.
No caso de optar pelo pagamento através de Multibanco, deverá fazer o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após receção do email “Confirmação de Encomenda”, utilizando, para esse efeito, a entidade e referência que lhe tenham sido disponibilizadas por email. A encomenda será automaticamente cancelada caso não efetue o pagamento no prazo acima indicado.
A Oriops efetuará todo o processo de gestão dos pagamentos sempre através do mesmo gestor de pagamentos: seja relativo a compras ou a emissão de reembolsos em caso de devoluções, no cumprimento do exercício do seu direito de devolução ou nos casos assinalados como possíveis fraudes pela autoridade de segurança pública.
Todos os pedidos são processados em euros. No caso de a sua conta bancária se encontrar noutra moeda, a taxa de câmbio utilizada para débito na conta será automaticamente determinada pelo Banco/Paypal e não pela Oriops.
Se, por qualquer razão, existir algum problema no pagamento da encomenda ou a ausência de pagamento, a Oriops reserva-se o direito de cancelar a mesma, sendo esta informação enviada posteriormente por e-mail.
Os produtos apresentados no Website apenas estão disponíveis para entrega nos países identificados no website, nas secções “Entrega” e/ou “FAQ”
As encomendas serão entregues na morada que indicar ao efetuar a encomenda.
As encomendas só serão enviadas após confirmação da disponibilidade de stock e da confirmação da realização do pagamento.
As encomendas serão expedidas pela transportadora selecionada no carrinho de compras do cliente.
A partir do momento em que a encomenda é expedida do nosso armazém, qualquer eventual cancelamento será tratado como uma devolução.
Pode consultar o estado da sua encomenda clicando em “Seguir encomenda”, introduzindo para o efeito o código recebido via-email.
Os portes de envio estão disponíveis para consulta na secção de perguntas frequentes (FAQ)
O valor final da sua encomenda indicará sempre, de forma clara e precisa, o valor suportado a título de despesas de envio.
Se por qualquer motivo pretender devolver um produto, pode fazê-lo livremente, sem penalização alguma e sem necessidade de justificação, dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia seguinte àquele em que, diretamente ou através de terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do produto.
No caso de terem sido encomendados vários produtos numa única encomenda e os produtos serem entregues separadamente, os 14 (catorze) dias serão contados a partir do dia seguinte àquele em que, diretamente ou através de um terceiro por si indicado, adquire a posse física do último produto.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução do contrato, tem de comunicar à Oriops essa intenção por meio de uma declaração inequívoca de resolução do contrato, podendo utilizar para o efeito os contactos acima indicados. Se assim pretender, poderá utilizar, para este efeito, a minuta do modelo de formulário de livre resolução que encontra no final dos Termos e Condições.
No caso de optar pela apresentação por via eletrónica do modelo de formulário de livre resolução ou de qualquer outra declaração inequívoca da resolução através do Website ou por email, a Oriops enviar-lhe-á, sem demora e num suporte duradouro (por exemplo por correio eletrónico) um aviso de receção da declaração de resolução do contrato.
A devolução do produto deverá ser efetuada para o “endereço para processamento/devolução de encomendas” identificado supra, isto é, para a Rua Alto da Bandeira, nº450, 4-E, 4835-014 Guimarães.
Em quaisquer dos casos, a devolução do produto deve ser efetuada dentro do prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicou à Oriops a sua decisão de resolução do contrato, incumbindo ao cliente arcar com todos os custos e despesas decorrentes da devolução do produto.
Deverá conservar e apresentar, aquando da devolução, o recibo da compra, bem como deverá restituir o produto nas devidas condições de utilização, não excedendo a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, intacto, na embalagem original, com todas as suas etiquetas de identificação e com os seus eventuais acessórios, manuais de instrução ou outra documentação.
Sendo devolvido o produto ao abrigo do direito de livre resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Oriops for informada da sua decisão de resolução do contrato, todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega, mas excluindo, conforme referido supra, os custos inerentes à devolução do produto, sem prejuízo do direito que assiste à Oriops de reter o reembolso do preço até ter rececionado os bens devolvidos, ou até que apresente prova da devolução dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.
Em princípio, a Oriops efetuará os reembolsos pela mesma via/meio de pagamento utilizado inicialmente, o que o cliente declara aceitar expressamente. Alternativamente, caso o cliente aceite, poderá ser processado por outro meio de pagamento, ou admitida a troca do produto por outro de valor igual ou superior, suportando neste último caso o cliente a diferença de preço.
A Oriops assegura a conformidade dos bens adquiridos no Website, em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.
A garantia é aplicável caso a desconformidade do produto adquirido exista no momento da sua entrega e se manifeste no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do bem.
Caso detete a falta de conformidade do produto, deverá, no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) meses a contar da data em que detetou a falta de conformidade, entrar em contacto com a Oriops, fornecendo os detalhes do produto, o número da encomenda e identificando a falta de conformidade em questão, o que deve fazer para os endereços de contacto do Centro de Apoio ao Cliente acima identificados.
A devolução o produto deve ser efetuada para o “endereço para processamento/ devolução de encomendas”, acima melhor identificado.
Se, uma vez examinado o produto, a Oriops verificar que existe efetivamente um defeito ou falta de conformidade do produto adquirido, o cliente poderá optar por solicitar que o bem seja reposto gratuitamente, através da sua reparação ou substituição, pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato com reembolso integral do preço. Conforme referido, estes direitos devem ser exercidos no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do produto, sob pena de caducidade.
A Oriops procederá à reparação, entrega de um novo produto ou ao reembolso, total ou parcial, do preço, consoante a sua escolha, o mais rapidamente possível e sempre no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Caso opte pela resolução do contrato, com a concomitante devolução do preço, ser-lhe-á restituído o preço do produto, bem como os custos de entrega e eventuais custos de devolução do produto que tenha de suportar. A restituição de tal montante será efetuada por transferência bancária.
Ficam excluídos do âmbito da garantia os defeitos ou avarias resultantes de uma inadequada utilização do produto, do incumprimento das instruções/indicações que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações efetuadas por terceiros não autorizados. Caso aplicável, a garantia não abrange, igualmente, a duração de pilhas, nem danos causados por água quando os produtos não sejam resistentes à mesma.
É dada a designação de Newsletter, aos e-mailings, ofertas promocionais e às newsletters institucionais enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do cliente, caso para tal tenha prestado o seu consentimento. Poderá subscrever a newsletter no Website. Caso tenha subscrito a newsletter, poderá a qualquer momento eliminar, sem quaisquer encargos, a receção da mesma, utilizado o formulário para o efeito disponibilizado aquando da receção de alguma comunicação promocional ou informacional, ou contactando o Centro de Apoio ao Cliente da Oriops.
Todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte do Website são, em qualquer momento, da Oriops ou de quem lhe outorgou a licença para a sua utilização, pelo que só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizado pela Oriops.
As comunicações com o cliente são feitas por escrito. Ao utilizar este Website, aceita que as notificações, informações e comunicações enviadas sejam feitas por via eletrónica, incluindo via SMS, forma essa que reconhece satisfazer a exigência legal de que as comunicações revistam a forma escrita. Esta condição não afeta os direitos que a lei lhe reconhece.
A Oriops fará todos os esforços razoáveis para cumprir as suas obrigações e garantir a satisfação do cliente. Contudo, não poderá ser responsabilizada por incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações por si assumidas, cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do seu controlo (“Motivo de Força Maior”).
Por Força Maior devem entender-se quaisquer factos imprevisíveis e/ou irresistíveis, ato, evento, acontecimento, falha, omissão, acidente ou quaisquer outros exteriores à nossa vontade e controlo, incluindo designadamente, mas não exclusivamente, os seguintes:
(i) Greve geral ou outras formas de protesto;
(ii) Estado de sítio ou emergência, perturbações de ordem pública, revolta, invasão, ataque ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não), ameaça ou preparação para guerra;
(iii) Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
(iv) Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios e transporte, público ou privado;
(v) Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações, públicos ou privados; e
(vi) Decisões, decretos, leis, regulamentos ou outros instrumentos normativos ou decisões de qualquer autoridade pública.
Considerar-se-á que as obrigações da Oriops ficam suspensas durante o período em que se verifiquem os Motivos de Força Maior, beneficiando a Oriops de um alargamento do prazo para cumprir com tais obrigações, por período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.
A Oriops utilizará todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as obrigações decorrentes do contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.
A todas as questões relativas à aplicação ou interpretação dos presentes Termos e Condições e, bem assim, qualquer outro litígio emergente da interpretação, validade ou incumprimento do contrato celebrado entre a Oriops e o cliente será aplicável a lei portuguesa, com expressa renúncia a qualquer outra.
Esta disposição não afeta direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.
Caso fique insatisfeito com a aquisição de algum produto ou com o serviço prestado, poderá, sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios do Consumo listadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt, ou recorrer a um sistema de resolução de litígios de consumo em linha, identificado no sítio eletrónico [http://ec.europa.eu/consumers/odr/].
Em Portugal, as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes :
(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:
(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral:
(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo/ Tribunal Arbitral de Consumo:
(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:
(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra:
(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo mo do Algarve:
(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:
(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira:
(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa:
